A Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CRE tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos administrativos disciplinares praticados por agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, previstos no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979 e demais legislação pertinente, e promover a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, previstos na Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366/2018.
As Unidades Organizacionais da CRE são:
- ASSESSORIA ESPECIAL
Unidade organizacional integrante da estrutura da Corregedoria Geral do Estado, responsável pelo assessoramento direto do Corregedor-Geral do Estado no exercício de suas atribuições, em especial, no que tange à integração entre as Superintendências.
- SUPERINTENDÊNCIA DE CORREGEDORIAS SETORIAIS – SUPCOSET
Unidade organizacional integrante da estrutura da Corregedoria Geral do Estado, responsável por fomentar a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo Estadual, promovendo a integração e fornecendo o suporte técnico necessário às Unidades de Corregedorias Setoriais, bem como administrando a Rede de Corregedorias, o Sistema Correcional Integrado – SISCORI-RJ e o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI.
- SUPERINTENDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ESPECIALIZADAS – SUPIES
Unidade organizacional integrante da estrutura da Corregedoria Geral do Estado, responsável por prestar suporte operacional e técnico às demais superintendências, por meio de atividades de inteligência, investigações, diligências, operações de corregedoria e outros procedimentos correcionais, bem como apuração de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nos moldes da Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013.
- SUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS – SUPRA
Unidade organizacional integrante da estrutura da Corregedoria Geral do Estado, responsável pela apuração de ilícitos administrativos praticados por agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, mediante Processos Administrativos Disciplinares – PAD, salvo as exceções previstas no § 1º do art. 12 da Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018.
As Unidades de Corregedoria Setorial – UCS, são vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados por servidor público no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra à Administração Pública.