Decreto Estadual nº 49.218/2024
Esse é um normativo mais recente e bastante relevante.
O Decreto nº 49.218/2024 regulamenta os arts. 77 a 82 do Decreto-Lei nº 220/1975 e os arts. 343 a 349 do Decreto nº 2.479/1979, estabelecendo o rito para o exame de admissibilidade e mérito dos pedidos de revisão em matéria disciplinar.