Lei Federal nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção
É a norma central de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos como corrupção, fraude em licitações e contratos, oferecimento de vantagem indevida e outras condutas lesivas à Administração Pública. Também prevê sanções, entre elas a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória, além de disciplinar o acordo de leniência.