Acordo no Processo de Responsabilização (APR) - Decreto Estadual nº 50.051/2025

PAR - Processo Aministrativo de Responsabilização
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Decreto nº 50.051, de 11 de dezembro de 2025
Alterou o Decreto nº 46.366/2018 para instituir, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a possibilidade de celebração de Acordo no Processo de Responsabilização – APR