Lei nº 7.753/2017
Trata de uma dimensão preventiva da integridade, estabelecendo a exigência de Programa de Integridade para determinadas empresas que contratam com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7.753/2017
Trata de uma dimensão preventiva da integridade, estabelecendo a exigência de Programa de Integridade para determinadas empresas que contratam com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.